Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:056/16
Data do Acordão:02/04/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Sumário:Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
Nº Convencional:JSTA000P20050
Nº do Documento:SA120160204056
Data de Entrada:01/14/2016
Recorrente:SIND NAC DO ENSINO SUPERIOR
Recorrido 1:UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: