Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:074/07
Data do Acordão:05/22/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO
Sumário:I - O poder, legalmente reconhecido, à Caixa Central de Crédito Mútuo de suspender do exercício de funções os directores das caixas de crédito agrícola suas associadas e de os substituir por directores provisórios constitui manifestação de um jus imperii, conferido aquela Caixa para garantia e satisfação de imperativos de ordem pública.
II - Assim, o acto que exercite tal poder é materialmente administrativo e a sua sindicação deve fazer-se na jurisdição administrativa.
Nº Convencional:JSTA00064352
Nº do Documento:SA120070522074
Data de Entrada:01/26/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:CAIXA CENTRAL - CAIXA CENTRAL DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO, CRL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 298/92 DE 1992/12/31 ART3.
DL 24/91 DE 1991/01/11 ART9 ART10 ART19 ART26 ART36 ART38 ART48 ART50 ART51 ART70 ART81.
DL 345/98 DE 1998/11/09 ART7.
ETAF96 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC146/06 DE 2006/05/18.; AC STA PROC370/06 DE 2006/10/26.
Referência a Doutrina:VASCO SOARES DA VEIGA DIREITO BANCÁRIO PAG31-32.
PAULA PONCES CAMANHO DO CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO PAG35.
GOMES CANOTILHO E OUTRO REVISTA DA BANCA N23 PAG64.
AUGUSTO ATAÍDE E OUTRO DIREITO BANCÁRIO V1 PAG6-7.
ANTÓNIO CARLOS SANTOS E OUTROS DIREITO ECONÓMICO 3ED PAG487.
JOSÉ MARIA PIRES ELUCIDÁRIO DE DIREITO BANCÁRIO PAG195.
FERNANDO CONCEIÇÃO NUNES DIREITO BANCÁRIO PAG129-136.
ARMINDO SARAIVA MARTINS ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF INOCÊNCIO GALVÃO TELES PAG567.
Aditamento: