Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
DEMOLIÇÃO
II - Assim, tendo concluído que não ocorria o requisito da alínea a) - prejuízo de difícil reparação - não há omissão de pronúncia conducente à nulidade da sentença, quando esta não conheça dos restantes requisitos.
III - É de indeferir o pedido de suspensão de eficácia duma licença de construção dum edifício, por não verificação do referido requisito, quando o único prejuízo invocado pelo requerente é o que resultaria da demolição deste, na hipótese de esta vir a ser ordenada em consequência da eventual anulação daquela licença.
