Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021655
Data do Acordão:11/12/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
TRANSGRESSÃO FISCAL
DECLARAÇÃO MODELO 2
ABSOLVIÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
TITULO DE ANULAÇÃO
CASO JULGADO MATERIAL
Sumário:Não existe ofensa de caso julgado material entre a decisão absolutória decretada em processo de transgressão sob fundamento da falta de obrigatoridade de apresentação da declaração modelo 2 da contribuição industrial de certo exercício, como a administração fiscal reconhecera ao anular a contribuição respectiva, e a execução coerciva desta contribuição, devida a facto de, entretanto, não ter sido emitido o titulo de anulação.
Nº Convencional:JSTA00048059
Nº do Documento:SA219971112021655
Data de Entrada:04/02/1997
Recorrente:SPORT LISBOA E BENFICA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPC67 ART498 ART673 ART668 N1.
CPTRIB91 ART165 ART286 N1 E ART349.
CONST89 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1992/09/24 IN BMJ N419 PAG648.
AC STA PROC20487 DE 1996/10/29.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG139.
ABÍLIO NETO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 14ED ART668.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG285.
TEIXEIRA DE SOUSA SOBRE O PROBLEMA DOS LIMITES OBJECTIVOS DO CASO JULGADO IN RDES XXIV PAG309.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA SOBRE A AUTORIDADE DO CASO JULGADO DAS SENTENÇAS DE ANULAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG23.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 1986 PAG343.