Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029733
Data do Acordão:06/27/1995
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS
Sumário:Padece de nulidade o acórdão da Secção, que, tendo julgado não padecer o acto contenciosamento impugnado dos vícios que o recorrente contencioso lhe imputava, concede provimento ao respectivo recurso declarando a nulidade do acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA00043325
Nº do Documento:SAP19950627029733
Data de Entrada:01/12/1993
Recorrente:MINPLAT
Recorrido 1:QUINTINO , LUIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART663 N1 C ART667 N1 ART668 N3 ART716 N1.
ETAF84 ART24 A.
CONST92 ART208.
LOSTA56 ART18.