Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009093 |
| Data do Acordão: | 12/13/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO |
| Sumário: | I - Os actos de conteudo negativo não são susceptiveis de suspensão de executoriedade. II - Tem aquela natureza o acto que indefere pedido de isenção de direitos de importação.* |
| Nº Convencional: | JSTA00013539 |
| Nº do Documento: | SA119731213009093 |
| Data de Entrada: | 11/19/1973 |
| Recorrente: | CIVE-COMP INDUSTRIAL VIDREIRA SARL |
| Recorrido 1: | COMIS DELEGADA DO CMAE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/27/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 759 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP COMIS DELEGADA DO CMAE DE 1973/05/18. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART60. |