Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009093
Data do Acordão:12/13/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Sumário:I - Os actos de conteudo negativo não são susceptiveis de suspensão de executoriedade.
II - Tem aquela natureza o acto que indefere pedido de isenção de direitos de importação.*
Nº Convencional:JSTA00013539
Nº do Documento:SA119731213009093
Data de Entrada:11/19/1973
Recorrente:CIVE-COMP INDUSTRIAL VIDREIRA SARL
Recorrido 1:COMIS DELEGADA DO CMAE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:759
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP COMIS DELEGADA DO CMAE DE 1973/05/18.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.