Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004353
Data do Acordão:01/28/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
TRIBUNAL COMUM
TRANSITO EM JULGADO
TERCEIRO
ARRENDAMENTO COMERCIAL
PREDIO DEVOLUTO
Sumário:Adjudicado um predio livre e desembaraçado, por sentença transitada dos tribunais comuns, não compete aos tribunais administrativos conhecer de pretensos direitos de terceiro, fundamentados na qualidade de arrendatario comercial do predio adjudicado.
Nº Convencional:JSTA00026527
Nº do Documento:SA119550128004353
Recorrente:PRES DA CM DO PORTO
Recorrido 1:JUNIOR , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:6
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:CADM40 ART816.