Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013537 |
| Data do Acordão: | 10/11/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA ACTO EXECUTADO REFORMA AGRARIA ACTO DE EXECUÇÃO ENTREGA DE RESERVA |
| Sumário: | Não e de decretar a suspensão de actos ja executados, pois que como a suspensão visa evitar a pratica de actos que são consequencia necessaria daquele que definiu uma situação, ela so pode atingir factos futuros e não os que ja ocorreram.* |
| Nº Convencional: | JSTA00010344 |
| Nº do Documento: | SA119791011013537 |
| Data de Entrada: | 07/19/1979 |
| Recorrente: | COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA VALONGO DO SUL SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2415 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART60. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5. L 77/77 DE 1977/09/29 ART38 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13012 DE 1979/05/10. AC STA PROC13013 DE 1979/05/24. AC STA PROC13253 DE 1979/06/21. AC STA PROC13237 DE 1979/06/28. |