Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001726
Data do Acordão:02/13/1969
Tribunal:PLENO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:CASAS ECONOMICAS
RESCISÃO DE CONTRATO
Sumário:E fundamento de rescisão do contrato de atribuição de moradia economica, por ofensivo da clausula XI desse contrato, o facto de o respectivo morador-adquirente abusar da fraqueza de espirito de uma mulher casada para a levar ao trato sexual e, merce desse reprovavel comportamento, sofrer condenação em pena de prisão maior por crime de violação.
Nº Convencional:JSTA00000924
Nº do Documento:SAP19690213001726
Data de Entrada:04/05/1968
Recorrente:JUNQUEIRA , MANUEL
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/25/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:61
Referência Publicação 1:AD N90 ANOVIII PAG992
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7407.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:DL 23052 DE 1933/09/23 ART35.