Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MAGISTRADO
JUBILAÇÃO
CÁLCULO DA PENSÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0358/16 |
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| Data do Acordão: | 04/07/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL MAGISTRADO JUBILAÇÃO CÁLCULO DA PENSÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | A questão sobre o modo de determinação da pensão dos magistrados jubilados reveste-se de complexidade jurídica superior ao comum e assume relevância social por respeitar ao estatuto e ao regime de previdência social. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20343 |
| Nº do Documento: | SA1201604070358 |
| Data de Entrada: | 03/21/2016 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral