Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014538 |
| Data do Acordão: | 10/07/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL MATÉRIA DE DIREITO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERÁRQUIA COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RECURSO PER SALTUM |
| Sumário: | A Secção do Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso jurisdicional interposto da sentença da 1 Instância, que não tenha como fundamento exclusivo matéria de direito nos precisos termos dos arts. 32 n. 1 al. b) do ETAF e 167 do CP Tributário. |
| Nº Convencional: | JSTA00035831 |
| Nº do Documento: | SA219921007014538 |
| Data de Entrada: | 05/27/1992 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MATEUS , MANUEL E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 221/79 DE 1979/05/08 ART2 N1. ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. DL 45/89 DE 1989/02/11 ART15. CPTRIB91 ART167. |