Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014538
Data do Acordão:10/07/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
MATÉRIA DE DIREITO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERÁRQUIA
COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO PER SALTUM
Sumário:A Secção do Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso jurisdicional interposto da sentença da 1 Instância, que não tenha como fundamento exclusivo matéria de direito nos precisos termos dos arts. 32 n. 1 al. b) do ETAF e
167 do CP Tributário.
Nº Convencional:JSTA00035831
Nº do Documento:SA219921007014538
Data de Entrada:05/27/1992
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MATEUS , MANUEL E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 221/79 DE 1979/05/08 ART2 N1.
ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
DL 45/89 DE 1989/02/11 ART15.
CPTRIB91 ART167.