Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO DE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO DE DIREITO PÚBLICO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
CPA91 ART1 N1.
PORT69/90 DE 1990/01/27 ART10.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01101/06 |
| |
| Data do Acordão: | 11/13/2007 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| |
| Descritores: | INSTITUTO PÚBLICO CONCURSO DE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO ACTO DE DIREITO PÚBLICO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
| |
| Sumário: | Constitui acto administrativo contenciosamente recorrível perante aos tribunais administrativos, e não acto de direito privado, a deliberação da Comissão Executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional (I.E.F.P.- IP), que indeferiu a reclamação da lista de classificação final do concurso para admissão de técnicos superiores, formulada por candidato ligado ao Instituto através de contrato individual de trabalho. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00064678 |
| Nº do Documento: | SAP2007111301101 |
| Data de Entrada: | 11/08/2006 |
| Recorrente: | COMIS EXECUTIVA DO INST DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC TCA - AC TCA PROC848/05. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIBUT. |
| Legislação Nacional: | DL 247/85 DE 1985/07/12 ART10. CPA91 ART1 N1. PORT69/90 DE 1990/01/27 ART10. |
| Referência a Doutrina: | SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL PAG780-781 |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral