| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 018008 |
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| Data do Acordão: | 03/17/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RUI PESTANA |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO
DEVER DE REVOGAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
INDEFERIMENTO TACITO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO |
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| Sumário: | I - A Administração não tem o dever legal de revogar os actos ilegais que pratique, sendo discricionario o poder de proceder a essa revogação.
II - Não existindo tal dever, o pedido de revogação de um acto, com fundamento na sua ilegalidade, não gera indeferimento tacito dessa pretensão, nos termos do n. 1 do art. 3 do Dec-Lei 256-A/77.
III - Carece de objecto, devendo, por isso, ser rejeitado, o recurso de indeferimento tacito, invocado pelo interessado, do pedido de revogação do acto ilegal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004611 |
| Nº do Documento: | SA119830317018008 |
| Data de Entrada: | 10/25/1982 |
| Recorrente: | LABORATORIOS ATRAL SARL |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1511 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO DIRGER DAS ALFANDEGAS. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 42/72.
DL 271-A/75.
DL 225-F/76 ART2 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 ART2 N2 ART3 N1.
CONST76 ART49 N1.
CONST82 ART52 N1.
CPC67 ART514 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/03/13.
AC STAP DE 1983/03/02.
AC STA DE 1976/11/25 IN AD N185 PAG275.
AC STA DE 1977/02/24 IN AP-DR 1980/06/30 PAG345.
AC STA PROC16012 DE 1981/07/16. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG85 PAG91 PAG105 PAG110 PAG111.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG135. |
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