Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012027
Data do Acordão:06/19/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA
Sumário:Na medida em que não permite a fiscalização contenciosa da existencia material das faltas, o artigo 20 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo contraria o artigo 269, n. 2, da Constituição.
Nº Convencional:JSTA00008956
Nº do Documento:SA119800619012027
Data de Entrada:09/12/1978
Recorrente:LEMOS , PAULO
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2629
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES DE 1978/06/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART20.
CONST76 ART269 N2.
EDF43 ART23 N1 PAR2 N3 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12237 DE 1979/11/15.