Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025607
Data do Acordão:04/26/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:PREDIO RUSTICO
NACIONALIZAÇÃO
DESPACHO MINISTERIAL
ACTO INTERNO
ACTO EXTERNO
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não e contenciosamente recorrivel despacho ministerial que não se pronuncia sobre pedido concreto formulado por particular e se limita a definir orientação a observar pelos serviços.
Nº Convencional:JSTA00023502
Nº do Documento:SA119900426025607
Data de Entrada:12/10/1987
Recorrente:COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA VITORIA DO SADO CRL E OUTRA
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3022
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAPA DE 1987/11/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.