Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO DE RENDAS
FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDAS
APRESENTAÇÃO TARDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDAS
TRANSGRESSÃO FISCAL
CONVOLAÇÃO
CPP29 ART448.
CPCI63 ART1 PARUNICO C.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001966 |
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| Data do Acordão: | 01/14/1972 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PREDIAL DECLARAÇÃO DE RENDAS FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDAS APRESENTAÇÃO TARDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDAS TRANSGRESSÃO FISCAL CONVOLAÇÃO |
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| Sumário: | A apresentação tardia da declaração a que se refere o artigo 116 do Codigo da Contribuição Predial, ainda que feita ja na pendencia do processo instaurado por infracção aquele artigo, e punida pelo artigo 304 do mesmo Codigo, operando-se a respectiva convolação nos termos aplicaveis do artigo 448 do Codigo de Processo Penal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001237 |
| Nº do Documento: | SAP19720114001966 |
| Data de Entrada: | 01/04/1971 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | GODINHO , HELDER |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/23/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 46 |
| Referência Publicação 1: | AD N135 ANOXII PAG469 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC16161. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
| Legislação Nacional: | CCPIIA63 ART116 ART296 ART304. CPP29 ART448. CPCI63 ART1 PARUNICO C. |
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Texto Integral