Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE.
PROCESSO URGENTE.
ALEGAÇÕES.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
ACESSO AO DIREITO.
II - Se, porém, o advogado signatário da petição de recurso tiver o escritório na comarca da sede do tribunal administrativo já não releva a data do registo postal mas tão só a data de entrada da petição na secretaria, por força do disposto no nº 1 do artigo 35º da LPTA, não se aplicando, por isso, a norma do nº 1 do artigo 150º do CPC.
III - Havendo no contencioso administrativo norma expressa , como é o caso do nº 5 do artigo 35º da LPTA , deve a mesma ser aplicada e não norma diferente do CPC (nº 1 do artigo 150º) porquanto este é de aplicação supletiva, só justificável em caso de lacuna - cfr. artigo 1º da LPTA.
IV - Com as ilações anteriores não se violam os princípios de igualdade e do acesso aos tribunais.
V - A petição de recurso contencioso remetida a tribunal administrativo incompetente, ainda que por lapso, considera-se como tendo entrado nessa mesma data no tribunal competente - cfr. o artigo 4º da LPTA.
VI - Nem em todos os processos urgentes a petição de recurso contencioso tem de ser acompanhada já das alegações.
VII - Com efeito, tal regime específico das alegações previsto no nº 1, do artigo 113º da LPTA, apenas se aplica naqueles casos em que o legislador, ao estatuir sobre a concreta tramitação dos diferentes meios processuais, ainda que urgentes, remeta directamente para o preceituado no artigo 115º ou no artigo 113º, nº 1, não bastando a mera natureza urgente do processo em causa nem, tão pouco, a simples remissão para o disposto no artigo 6º da LPTA.
VIII - Ora, o DL nº 134/98, de 15/05, em sede do meio processual de recurso contencioso nele previsto, cujo prazo de interposição é de 15 dias, não remete para o nº 1, do artigo 113º ou para o artigo 115º, ambos da LPTA, excepção feita, no entanto, para as medidas provisórias.
DL 134/98 DE 1998/05/15.
CPC96 ART150.
CONST97 ART13 ART20.
