Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREDIO RUSTICO NÃO EXPROPRIAVEL
REVOGAÇÃO DE ACTO EXPROPRIATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, não esta sujeita ao disposto no art. 26 do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril, que tem como pressuposto da sua aplicação a instauração de processo de atribuição de reserva a que, no caso, o proprietario não tem direito.
II - Esta fundamentada a portaria de revogação de predio rustico expropriado quando dela resulta que a decisão tomada assenta na alinea f) do n. 3 do art. 23 da Lei n. 77/77, por ter sido proferido e publicado despacho declarando de alto interesse a acção social da instituição proprietaria dos predios expropriados.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART23 N3 F ART25 ART40 ART63.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 F.
LOSTA56 ART18 N2.
CCIV66 ART12.
CONST82 ART83.
