Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013920
Data do Acordão:06/30/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
VICIO DE FORMA
NOMEAÇÃO
FUNCIONARIO PUBLICO
Sumário:Não esta fundamentado, nos termos exigidos pelo art. 1 do Dec-Lei 256-A/77, um despacho que indeferiu a pretensão de nomeação para determinado lugar vago, limitando-se a dizer que essa nomeação não se afigura possivel enquanto se não verificarem determinadas condições, sem esclarecer se e a lei que se opõe ao deferimento (conduta vinculada) se são razões de conveniencia e oportunidade (exercicio de poderes discricionarios).
Nº Convencional:JSTA00004913
Nº do Documento:SA119830630013920
Data de Entrada:11/12/1979
Recorrente:SANTOS , JOSE
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3218
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DE 1979/05/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 99/72 DE 1972/03/25 ART1 N2 N3.
DL 414/71 DE 1971/09/27 ART17 ART50 N2.
DL 674/75 DE 1975/11/27 ART1 ART4 N3.
DL 373/79 DE 1979/09/08.
PORT 217/77 DE 1977/04/20 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A C D N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC13729 DE 1982/10/27 IN AD N256 PAG528.