Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013920 |
| Data do Acordão: | 06/30/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA MESQUITA |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO VICIO DE FORMA NOMEAÇÃO FUNCIONARIO PUBLICO |
| Sumário: | Não esta fundamentado, nos termos exigidos pelo art. 1 do Dec-Lei 256-A/77, um despacho que indeferiu a pretensão de nomeação para determinado lugar vago, limitando-se a dizer que essa nomeação não se afigura possivel enquanto se não verificarem determinadas condições, sem esclarecer se e a lei que se opõe ao deferimento (conduta vinculada) se são razões de conveniencia e oportunidade (exercicio de poderes discricionarios). |
| Nº Convencional: | JSTA00004913 |
| Nº do Documento: | SA119830630013920 |
| Data de Entrada: | 11/12/1979 |
| Recorrente: | SANTOS , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3218 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO SUPERIOR E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DE 1979/05/18. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 99/72 DE 1972/03/25 ART1 N2 N3. DL 414/71 DE 1971/09/27 ART17 ART50 N2. DL 674/75 DE 1975/11/27 ART1 ART4 N3. DL 373/79 DE 1979/09/08. PORT 217/77 DE 1977/04/20 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A C D N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC13729 DE 1982/10/27 IN AD N256 PAG528. |