Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024874 |
| Data do Acordão: | 04/19/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
| Descritores: | CTT ISENÇÃO CUSTAS REVOGAÇÃO DE LEI |
| Sumário: | I - O artigo 5 do Decreto-Lei n. 118/85, de 19 de Abril, revogou expressamente as disposições legais que previam isenções de custas, entre elas se encontrando o artigo 53, n. 2, c), do Estatuto da empresa publica "Correios e Telecomunicações de Portugal, CTT/TLP" (Anexo I do D.L. n. 49368, de 10 de Novembro de 1969). II - Estando revogada essa disposição legal, nenhum efeito util se pode extrair da remissão da parte final do artigo 2 da Tabela das Custas aprovada pelo Decreto-Lei n. 42150, de 12 de Fevereiro de 1959, que so pode valer como norma remissiva, mas remissiva para disposições legais em vigor. |
| Nº Convencional: | JSTA00020311 |
| Nº do Documento: | SA219880419024874 |
| Data de Entrada: | 03/30/1987 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO - ALMEIDA , VASCO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT TLP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1971 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | TCSTA59 ART2. CCJ62 ART3 N1 E. DL 49368 DE 1969/11/10 ART53 N2 C. DL 118/85 DE 1985/04/19 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 30/87 DE 1987/01/28 IN BMJ N363 PAG188. AC RC DE 1986/10/07 IN CJ T4 ANOXI 1986 PAG120. AC RL DE 1986/12/02 IN CJ T5 PAG139. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1987/02/19 IN DR 147 IIS 1987/06/30. |
| Referência a Doutrina: | ARY ELIAS DA COSTA NOTAS AO CODIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS 1964 PAG39. SALVADOR DA COSTA CODIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS 1988 PAG19. |