Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024874
Data do Acordão:04/19/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:CTT
ISENÇÃO
CUSTAS
REVOGAÇÃO DE LEI
Sumário:I - O artigo 5 do Decreto-Lei n. 118/85, de 19 de
Abril, revogou expressamente as disposições legais que previam isenções de custas, entre elas se encontrando o artigo 53, n. 2, c), do Estatuto da empresa publica "Correios e Telecomunicações de Portugal, CTT/TLP" (Anexo I do D.L. n. 49368, de 10 de Novembro de 1969).
II - Estando revogada essa disposição legal, nenhum efeito util se pode extrair da remissão da parte final do artigo 2 da Tabela das Custas aprovada pelo Decreto-Lei n. 42150, de 12 de Fevereiro de 1959, que so pode valer como norma remissiva, mas remissiva para disposições legais em vigor.
Nº Convencional:JSTA00020311
Nº do Documento:SA219880419024874
Data de Entrada:03/30/1987
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - ALMEIDA , VASCO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT TLP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1971
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:TCSTA59 ART2.
CCJ62 ART3 N1 E.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART53 N2 C.
DL 118/85 DE 1985/04/19 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC TC 30/87 DE 1987/01/28 IN BMJ N363 PAG188.
AC RC DE 1986/10/07 IN CJ T4 ANOXI 1986 PAG120.
AC RL DE 1986/12/02 IN CJ T5 PAG139.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1987/02/19 IN DR 147 IIS 1987/06/30.
Referência a Doutrina:ARY ELIAS DA COSTA NOTAS AO CODIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS 1964 PAG39.
SALVADOR DA COSTA CODIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS 1988 PAG19.