Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025662
Data do Acordão:01/25/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ACTO CONSEQUENTE
NULIDADE
OFENSA DE CASO JULGADO
Sumário:I - São nulos os actos consequentes de outro que foi anulado contenciosamente.
II - E nulo o acto que ofenda caso julgado, bem como os actos consequentes deste (art. 17 do Decreto-Lei n. 23/85/M, de 23 - Março).
Nº Convencional:JSTA00026277
Nº do Documento:SA119900125025662
Data de Entrada:01/05/1988
Recorrente:BORGES , ANIBAL
Recorrido 1:SA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA DO GOVERNO DE MACAU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:416
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA DO GOVERNO DE MACAU DE 1987/10/12 / DE 1987/10/27.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:O ACTO ANTERIOR FOI DECLARADO NULO PELO AC STA PROC22060 DE 1986/11/26.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST82 ART210 N2.
DL 23/85/M DE 1985/03/23 ART17 N1 C N2 F G.
DL 63/87/M DE 1987/10/06 ART17 C.
DL 86/84/M DE 1984/08/11 ART30 N1 N5.
DL 87/84/M DE 1984/08/11 ART23 N2.
DL 85/84/M DE 1984/08/11 ART13.
PORT 157/85/M DE 1985/08/31.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22060 DE 1986/11/20.
AC STA DE 1976/02/12 IN AD N174 PAG780.
AC STA DE 1983/04/28 IN AP-DR PAG2018.
AC STA DE 1984/04/12 IN AP-DR PAG2025.
AC STA DE 1984/04/21 IN AD N266 PAG145.
AC STA DE 1984/05/24 IN AP-DR PAG2608.
AC STA PROC24497 DE 1988/03/03.
AC STA PROC23218 DE 1988/03/17.