Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001251 |
| Data do Acordão: | 11/08/1962 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | TRIBUNAL PLENO PODERES DE COGNIÇÃO MATERIA DE FACTO ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA DESVIO DE PODER CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL REGULAMENTO ILEGAL CONSELHO SUPERIOR DA INDUSTRIA |
| Sumário: | Não podem considerar-se normas regulamentares, por não emanarem de entidade a qual a lei tenha atribuido competencia regulamentar, as constantes de um projecto aprovado pelo Conselho Superior da Industria, mas que não obteve sanção governamental. |
| Nº Convencional: | JSTA00000617 |
| Nº do Documento: | SAP19621108001251 |
| Data de Entrada: | 11/04/1961 |
| Recorrente: | FED NAC DOS INDUSTRIAIS DE LANIFICIOS |
| Recorrido 1: | ANTONIO PEREIRA VITAL & FILHOS LDA - SE DA INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XIV |
| Ano da Publicação: | 1965 |
| Página: | 25 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC5870. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | D 28132 DE 1937/11/03 ART4 PAR1 ART13. RSTA57 ART55 ART55 PARUNICO. |