Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001251
Data do Acordão:11/08/1962
Tribunal:PLENO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE FACTO
ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA
DESVIO DE PODER
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
REGULAMENTO ILEGAL
CONSELHO SUPERIOR DA INDUSTRIA
Sumário:Não podem considerar-se normas regulamentares, por não emanarem de entidade a qual a lei tenha atribuido competencia regulamentar, as constantes de um projecto aprovado pelo Conselho Superior da Industria, mas que não obteve sanção governamental.
Nº Convencional:JSTA00000617
Nº do Documento:SAP19621108001251
Data de Entrada:11/04/1961
Recorrente:FED NAC DOS INDUSTRIAIS DE LANIFICIOS
Recorrido 1:ANTONIO PEREIRA VITAL & FILHOS LDA - SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIV
Ano da Publicação:1965
Página:25
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5870.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:D 28132 DE 1937/11/03 ART4 PAR1 ART13.
RSTA57 ART55 ART55 PARUNICO.