Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011636
Data do Acordão:01/31/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:Não tendo o recorrente suprido as deficiencias da petição no prazo fixado, devera ser indeferido liminarmente o respectivo recurso.*
Nº Convencional:JSTA00008450
Nº do Documento:SA119800131011636
Data de Entrada:05/26/1978
Recorrente:JESUS , JOAQUIM
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:539
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP ALFANDEGA DE LISBOA.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART103.