Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01246/16 |
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| Data do Acordão: | 09/13/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ARAGÃO SEIA |
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| Descritores: | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS PERMUTA PRÉDIO REVENDA CADUCIDADE ISENÇÃO |
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| Sumário: | I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa. II - Para efeitos da isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico. |
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| Nº Convencional: | JSTA00070342 |
| Nº do Documento: | SA22017091301246 |
| Data de Entrada: | 11/07/2016 |
| Recorrente: | A......, LDA |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF BEJA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMT |
| Legislação Nacional: | CIMT03 ART7 N1 ART11 N5 CIMSISD91 ART11 N3 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0456/17 DE 2017/06/21; AC STA PROC01244/16 DE 2017/02/15; AC STA PROC01243/16 DE 2017/02/15; AC STA PROC0529/12 DE 2012/11/28 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral