Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048294
Data do Acordão:11/20/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:MINISTÉRIO PÚBLICO.
MAGISTRADO.
FUNDAMENTAÇÃO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
JUSTIÇA ADMINISTRATIVA.
ERRO MANIFESTO.
CLASSIFICAÇÃO DE BOM.
Sumário:I - Não constituem factos novos as considerações expendidas pelo Inspector do Ministério Público sobre os factos relatados no Relatório da Inspecção em apreciação da resposta do Magistrado Inspeccionado, pelo que essas considerações sobre os mesmos factos não violam o disposto no artº 113º, nº4 do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.
II - O acto que classifique o magistrado exerce a chamada justiça administrativa não sendo o modo desse exercício sindicável pelos tribunais, salvo casos de erro manifesto ou grosseiro.
III - Não existe tal erro palmar na atribuição ao magistrado da classificação de "Bom", quando o acto classificador, ao apreciar o trabalho do inspeccionado, tenha conjugado apreciações favoráveis com reparos desfavoráveis que julgou impeditivos de classificação do mérito.
Nº Convencional:JSTA00058359
Nº do Documento:SA120021120048294
Data de Entrada:11/28/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2001/07/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST97 ART268 N3.
EMP98 ART109 ART110 N1 ART113 N3 N4.
RGU DAS INSPECÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO IN CIRCULAR 22/93 DE 1993/12/21 DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ART21 N3.
CPA91 ART2 N7 ART100 ART104 ART124 ART125.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44018 DE 2000/02/09.
Aditamento: