Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000808
Data do Acordão:05/03/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:REDUÇÃO DE TAXA DE SISA
COMPROPRIEDADE
Sumário:O beneficio da redução da sisa e aplicavel a quem adquire como comproprietario.
Nº Convencional:JSTA00013238
Nº do Documento:SA219770503000808
Data de Entrada:06/16/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MACEDO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:401
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART39 A.
CCIV66 ART1405 ART1406.