Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008173
Data do Acordão:01/14/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
CONSTRUÇÃO DE NAVIO DE PESCA
AUTORIZAÇÃO PROVISORIA
AUTORIZAÇÃO DEFINITIVA
CADUCIDADE
Sumário:I - O artigo 30 do Decreto n. 27798, de 29 de Junho de 1937, não foi tacitamente revogado pelo artigo
2 do Decreto-Lei n. 37505, de 6 de Agosto de 1949.
II - Convertida, nos termos do artigo 2 deste ultimo diploma, a autorização provisoria em definitiva, mediante o registo do contrato de construção, começa a correr o prazo de caducidade de seis meses para o inicio da referida construção, nos termos do citado artigo 30 do Decreto n. 27798.
Nº Convencional:JSTA00016784
Nº do Documento:SA119710114008173
Data de Entrada:04/14/1970
Recorrente:SOC FRIGORIFICA EXPORTADORA LDA
Recorrido 1:MINMARI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/14/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:21
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINMARI DE 1970/03/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 27798 DE 1937/06/29 ART30.
DL 37505 DE 1949/08/06 ART2 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8172 DE 1970/12/03.