Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045477
Data do Acordão:06/20/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:LICENCIAMENTO.
MURO.
COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
DESVIO DE PODER.
Sumário:O Licenciamento de abertura no muro de um particular por uma Câmara é feita no exercício da sua competência administrativa nesta matéria e não visa resolver qualquer litígio relativamente à propriedade, ainda que litigiosa, pelo que tal acto não se encontra inquinado com o vício de desvio do poder.
Nº Convencional:JSTA00054498
Nº do Documento:SA120000620045477
Data de Entrada:10/20/1999
Recorrente:RIBEIRO , MANUEL
Recorrido 1:CM DE ESTARREJA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 D.
CPA91 ART133 N2 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23753 DE 1987/06/16.; AC STA PROC28634 DE 1992/04/30.; AC STA PROC45893 DE 2000/05/09.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG247.
Aditamento: