Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0657/02
Data do Acordão:12/12/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:FUNCIONALISMO PÚBLICO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - O conceito de "funcionalismo público" contido no artº109º do ETAF deve ser interpretado em sentido amplo, abrangendo quer os actos relativos à relação jurídica de emprego público já constituída, quer os actos relativos à sua constituição, ou dela derivados, ainda que a relação de emprego se encontre já extinta.
II - Assim, o STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de um recurso contencioso do despacho do Secretário do Estado do Turismo que homologou a lista de classificação final de um concurso externo de admissão a estágio para ingresso na carreira de técnico superior de turismo.
III - Competente para o efeito é a 1ª Secção do TCA, nos termos conjugados dos artº26, nº1, a), artº40º, al. b) e 109º, todos do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00058606
Nº do Documento:SA1200212120657
Data de Entrada:09/26/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE TURISMO.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:L 49/96 DE 1996/09/04.
DL 229/96 DE 1996/11/29.
ETAF84 ART26 N1 A ART40 B ART109.
Aditamento: