Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031564 |
 | |
| Data do Acordão: | 01/28/1993 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | RODRIGUES DA SILVA |
| |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO LICENÇA DE CONSTRUÇÃO LEGALIZAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA INDEFERIMENTO DEMOLIÇÃO EMBARGO DE OBRA ESTÁBULO ESGOTOS SAÚDE PÚBLICA ALVARÁ SANITÁRIO CENTRO DE SAÚDE PARECER OBRIGATÓRIO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
| |
| Sumário: | Tendo o Centro de Saúde respectivo dado parecer desfavorável ao licenciamento das instalações de uma abegoaria por as mesmas porem em causa a salubridade pública - inexistencia de fossas sépticas com capacidade para recolher urinas e inexistência de nitreiras para recolha de dejectos e estrumes - determinaria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia do acto de indeferimento desse licenciamento.* |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00037694 |
| Nº do Documento: | SA119930128031564 |
| Data de Entrada: | 01/05/1993 |
| Recorrente: | DUARTE , SERAFIM |
| Recorrido 1: | VEREADOR DA CM DE LOURES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B C. |
| |
| |
Texto Integral