Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016267 |
| Data do Acordão: | 09/22/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO FILIPE |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS CUSTAS DEPÓSITO À ORDEM DO TRIBUNAL ARREMATANTE CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS PRECIPUIDADE |
| Sumário: | O depósito de custas solicitado à exequente C.G.D., arrematante dos bens penhorados na execução, deve entender-se como exigência da regra da precipuidade consagrada no art. 455 do CP Civil, devendo, pois, tomar-se em consideração na contagem final da execução. |
| Nº Convencional: | JSTA00040395 |
| Nº do Documento: | SA219930922016267 |
| Data de Entrada: | 04/14/1993 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Recorrido 1: | FERREIRA , JOSE E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART455. CPTRIB91 ART327 B. CPCI63 ART218 G. CCJ62 ART138. |