Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013048
Data do Acordão:06/22/1983
Tribunal:PLENO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:SUBDELEGAÇÃO DE PODERES
SUBDELEGAÇÃO INSUFICIENTE
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - Não e directamente impugnavel para o Supremo Tribunal Administrativo um despacho que decida sobre materia não incluida na subdelegação nele invocada.
II - Esta excluida da subdelegação conferida pelo ajudante- -general do Exercito ao director do Serviço de Justiça e Disciplina a competencia relativa a homologação de pareceres com vista a qualificação como "deficiente das Forças Armadas" (Dec-Lei 43/76, de 20-1).
Nº Convencional:JSTA00002073
Nº do Documento:SAP19830622013048
Recorrente:LEITE , MARIO
Recorrido 1:DIRECTOR DO SERVIÇO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:410
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.
PORT 162/76 DE 1976/03/24 N3.
PORT 197/77 DE 1977/04/12.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC10844 DE 1982/02/24.