Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AJUDAS FINANCEIRAS
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01145/16 |
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| Data do Acordão: | 10/27/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL AJUDAS FINANCEIRAS NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir a revista excepcional em que estão em discussão questões relativas a um problema casuístico de cumprimento de um contrato de ajudas financeiras à agricultura, com reduzida expressão no que respeita ao montante envolvido, que não envolvem operações de determinação e interpretação do regime jurídico que suscitem dificuldades superiores ao comum e que se mostram decididas pelo acórdão recorrido mediante um discurso que não enferma de erros lógicos ou jurídicos manifestos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21089 |
| Nº do Documento: | SA12016102701145 |
| Data de Entrada: | 10/14/2016 |
| Recorrente: | INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS - IFAP |
| Recorrido 1: | SOCIEDADE AGRÍCOLA DE A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral