Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025314
Data do Acordão:03/08/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
CONVITE DO TRIBUNAL
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não cumpre o despacho que, ao abrigo do artigo 690 n. 3 do Codigo de Processo Civil, o convidava a apresentar em devida forma conclusões da alegação que oportunamente produzira, o recorrente que fez juntar nova alegação que, então, deve ser desentranhada dos autos.
Nº Convencional:JSTA00022766
Nº do Documento:SA119900308025314
Data de Entrada:09/02/1987
Recorrente:FONTES , VITOR
Recorrido 1:MINOPTCOM
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1885
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N3.