Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039516
Data do Acordão:05/23/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
RECOMENDAÇÃO
ACTO LESIVO
Sumário:As recomendações emitidas pela Alta Autoridade para a Comunicação Social nos termos do art. 4 n. 1 a) da Lei n. 15/90 de 30 de Junho são actos administrativos susceptíveis de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00045657
Nº do Documento:SA119960523039516
Data de Entrada:01/30/1996
Recorrente:SIC-SOCIEDADE INDEPENDENTE DE COMUNICAÇÃO SA
Recorrido 1:ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 15/90 DE 1990/06/30 ART4 N1 A.