Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039516 |
| Data do Acordão: | 05/23/1996 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL RECOMENDAÇÃO ACTO LESIVO |
| Sumário: | As recomendações emitidas pela Alta Autoridade para a Comunicação Social nos termos do art. 4 n. 1 a) da Lei n. 15/90 de 30 de Junho são actos administrativos susceptíveis de impugnação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00045657 |
| Nº do Documento: | SA119960523039516 |
| Data de Entrada: | 01/30/1996 |
| Recorrente: | SIC-SOCIEDADE INDEPENDENTE DE COMUNICAÇÃO SA |
| Recorrido 1: | ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | L 15/90 DE 1990/06/30 ART4 N1 A. |