Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
INTERESSE DA ECONOMIA NACIONAL
FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE
50% sem esclarecer os fundamentos de tal decisão e o criterio adoptado na opção de tal percentagem.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019764 |
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| Data do Acordão: | 11/08/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO INTERESSE DA ECONOMIA NACIONAL FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE |
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| Sumário: | E insuficiente e incongruente a fundamentação do despacho que, apreciando o pedido de isenção de direitos de importação e reconhecendo haver manifesto interesse para a industria nacional, apenas concede a redução de 50% sem esclarecer os fundamentos de tal decisão e o criterio adoptado na opção de tal percentagem. |
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| Nº Convencional: | JSTA00003372 |
| Nº do Documento: | SA119841108019764 |
| Data de Entrada: | 11/04/1983 |
| Recorrente: | TEXTIL MANUEL GONÇALVES SARL |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4480 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/04/29. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 3 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17872 DE 1984/02/23. |
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Texto Integral