Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOAL.
RECLASSIFICAÇÃO.
DESAJUSTAMENTO FUNCIONAL.
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO.
II - O regime da reclassificação profissional, enquanto instrumento de mobilidade e de intercomunicabilidade de carreiras, não pode ser prejudicado pelas regras relativas ao ingresso e acesso na Administração Pública.
III - Se a reclassificação profissional por desajustamento funcional se pretende para carreira, cujo ingresso normal depende da frequência de um estágio probatório com aproveitamento, os requisitos do nº1, al. b), do citado diploma exigíveis ao reclassificando são apenas os de admissão ao concurso para esse estágio.
Isto é, torna-se necessária a devida habilitação literária, mas não já o próprio estágio.
IV - O serviço que um funcionário desempenha nas Secretarias Administrativas das Execuções Fiscais (cfr. nº 6 da Portaria nº 801/97, de 2/09) não equivale ao conteúdo funcional dos liquidadores tributários, actualmente técnicos de administração tributária (cfr. anexo II à Portaria nº 663/94, de 19/07).
Basta a falta deste requisito (art. 15º, nº1, al.a) do cit. DL nº 497/99) para não haver lugar à reconversão.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART23 ART26 N2 N3 ART31.
DL 557/99 DE 1999/12/17 ART7 N1 N3 ART27 ART29 N1.
DL 427/889 DE 1989/12/07 ART24.
PORT 801/97 DE 1997/09/02 ART46.
PORT 663/94 DE 1994/07/19 ANEXOII.
