Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0172/12
Data do Acordão:03/08/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Em sede da densificação do conceito de “importância fundamental”, a que alude o n° 1, do artigo 150° do CPTA, não está em causa tanto uma hipotética relevância teórica, mas uma relevância prática que tenha como ponto de referência o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta em termos de capacidade de expansão da controvérsia de molde a ultrapassar os limites da situação singular.
Nº Convencional:JSTA000P13881
Nº do Documento:SA1201203080172
Recorrente:A... E B...
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - MAI
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: