Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0172/12 |
| Data do Acordão: | 03/08/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Em sede da densificação do conceito de “importância fundamental”, a que alude o n° 1, do artigo 150° do CPTA, não está em causa tanto uma hipotética relevância teórica, mas uma relevância prática que tenha como ponto de referência o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta em termos de capacidade de expansão da controvérsia de molde a ultrapassar os limites da situação singular. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13881 |
| Nº do Documento: | SA1201203080172 |
| Recorrente: | A... E B... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - MAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |