Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018582
Data do Acordão:11/07/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O recurso para o tribunal pleno devera ser interposto no prazo de vinte dias a contar da notificação ou da recepção da comunicação a que se refere o paragrafo unico do artigo 75 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.*
Nº Convencional:JSTA00015237
Nº do Documento:SA119851107018582
Data de Entrada:02/23/1983
Recorrente:RM-RADIADORES DO MONDEGO LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3498
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:RSTA57 ART75 PARUNICO.
DL 699/73 DE 1973/12/28 ART12.