Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0864/07.7BELSB 0269/08
Data do Acordão:06/09/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071174
Nº do Documento:SA1202106090864/07
Data de Entrada:09/03/2020
Recorrente:SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E AÇORES
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:DL 404-A/98 DE 1998/12/18 ART17 N2 N3
L 12-A/2008 DE 2008/12/27
CPTA ART45
Aditamento:JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
AC PLENO DE 18/02/2010, PROC 0810/07; AC PLENO DE 25/03/2010, PROC 0913/08; AC PLENO DE 22/04/2010, PROC 0460/08; AC PLENO DE 18/04/2013, PROC 0269/08; AC PLENO DE 14/03/2013, PROC 0810/07.