Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012508
Data do Acordão:02/28/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIO DE BRITO
Descritores:IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
TAXA
Sumário:Se as "taxas" devidas ao Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos nos termos do Decreto-Lei n. 426/72, de 31 de Outubro, e da Portaria n. 401/73, de 8 de Junho, foram exigidas por acto de um director, "pela direcção", sem que tenha havido deliberação desta nesse sentido, verifica-se a inexistencia juridica do acto.
Nº Convencional:JSTA00008596
Nº do Documento:SA119800228012508
Data de Entrada:01/10/1979
Recorrente:SAGILDA-SABÕES GARANTIA INDUSTRIAL LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1109
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST33 ART70 PAR1 ART93 H.
CONST76 ART106 N2 ART176 O ART293 N2.
PORT 427/72 DE 1972/08/04 N2.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 - ART6 ART11 ART29.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG177.