Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000067
Data do Acordão:12/09/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Sumário:Só há lugar a recurso extraordinário, nos termos do artigo 175 do Contencioso Aduaneiro, quando os factos respectivos forem perpetrados pelas entidades ali referidas no decurso de qualquer processo.
Nº Convencional:JSTA00013959
Nº do Documento:SA219761209000067
Data de Entrada:03/06/1974
Recorrente:FERREIRA , MANUEL
Recorrido 1:NOIA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/10/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:149
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:CADU41 ART175 ART191.