Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
DEMORA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
PRAZO RAZOÁVEL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 083/09 |
| |
| Data do Acordão: | 02/04/2009 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO DEMORA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA PRAZO RAZOÁVEL |
| |
| Sumário: | É de admitir a revista em que está em causa determinar se foi ou não violada a vinculação de administrar justiça em prazo razoável, imposta pelo art. 6º da CEDH e constante também do nº 4, do art. 20º da CRP, reportada a processo de inquérito que deveria demorar oito meses mas acabou por demorar 4 anos, 2 meses e 21 dias. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P10063 |
| Nº do Documento: | SA120090204083 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral