Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO.
Assim, para o conhecimento do recurso jurisdicional interposto de tal sentença não é competente o TCA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044049 |
| |
| Data do Acordão: | 01/14/1999 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| |
| Descritores: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO. |
| |
| Sumário: | Não versa sobre matéria relativa ao funcionalismo público a sentença do T.A.C. de Lisboa que anulou o acto do Presidente do Instituto Politécnico de Setúbal que indeferiu o pedido de isenção de propinas formulado por uma professora do ensino básico, ao abrigo do art. 2º do Dec. Lei nº 524/73, de 13/10. Assim, para o conhecimento do recurso jurisdicional interposto de tal sentença não é competente o TCA. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00050656 |
| Nº do Documento: | SAP19990114044049 |
| Data de Entrada: | 07/08/1998 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE AS SECÇÕES DO STA E DO TCA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART26 N1 B ART40 N1 A ART104. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral