Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005050
Data do Acordão:05/02/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DIAS
Descritores:COMPETENCIA DAS AUDITORIAS ADMINISTRATIVAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO DIRECTO
CASO JULGADO
ACÇÃO SOBRE CONTRATO
Sumário:A Auditoria não pode declarar-se incompetente para conhecer da acção de interpretação de um contrato administrativo com o fundamento de que a questão ja foi submetida a apreciação do Supremo Tribunal Administrativo em recurso directo de anulação, mas apreciara se ha caso julgado.
Nº Convencional:JSTA00026071
Nº do Documento:SA119580502005050
Data de Entrada:03/25/1957
Recorrente:COMP PORTUGUESA DE TRABALHOS PORTUARIOS
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:41
Referência Publicação 1:DIR ANO92 PAG232
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CPC39 ART275.
CADM40 ART851 PARUNICO.
LOSTA56 ART17 ART32.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1951/11/16 IN COL AC VXVII PAG615.
AC STA PROC44 DE 1955/03/21.