Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023447
Data do Acordão:10/06/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:RECURSO PER SALTUM
MATÉRIA DE FACTO
CIRCULAR
ADMINISTRAÇÃO FISCAL
ÓNUS DE PROVA
Sumário:As circulares da Administração Fiscal, desprovidas de eficácia externa e tendo de ser alegadas e provadas pelos contribuintes, constituem matéria de facto e não matéria de direito.
Nº Convencional:JSTA00052368
Nº do Documento:SA219991006023447
Data de Entrada:01/06/1999
Recorrente:SOSERVIÇO-COMERCIO E ASSISTENCIA DE FERRAMENTAS ELECTRICAS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF96 ART32 N1 B ART41 N1 A.
CPTRIB91 ART47 N2.