Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
II -Tendo os recorrentes alegado e levado ás respectivas conclusões que o estado de degradação de um muro na parte em delimitava a sua propriedade se ficou a dever a movimentos de terras que se efectuaram no terreno com elas confinante onde foram realizadas obras de construção de edifícios e de uma praceta pública de acesso aos mesmos, imputando o estado do muro àquelas obras, considerando-se, por isso, não responsáveis pelo estado degradado do muro, a sentença que não se pronuncia sobre tal questão incorre na nulidade referida em I.
