Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIRECTIVA COMUNITÁRIA.
SOCIEDADE MÃE.
SOCIEDADE AFILIADA.
RETENÇÃO NA FONTE.
REENVIO PREJUDICIAL.
II - O art. 5º, n. 4, da Directiva criou para Portugal um regime excepcional a vigorar durante oito anos.
III - O DL n. 123/92, de 2/7, que visou adequar a ordem jurídica portuguesa àquela Directiva, alterou várias normas do IRC, nomeadamente o art. 69º, 2, c).
IV - Este normativo contém uma dimensão dupla: por um lado, contempla as sociedades-mães que detenham uma participação no capital da sociedade-afiliada, não inferior a 25% durante dois anos consecutivos; por outro lado, contempla as sociedades-mãe que detenham essa participação no capital dessa sociedade-afiliada, desde a constituição desta, contanto que, neste caso, a participação seja mantida durante pelo menos dois anos.
V - Nesta última hipótese, os lucros da sociedade-afiliada estão sujeitos (no tocante à retenção na fonte) ao limite referido no art. 5º, n. 4, da Directiva, mesmo que digam respeito a um período anterior ao decurso de dois anos, se a sociedade-mãe mantiver essa participação durante dois anos consecutivos.
VI - Não se justifica, no caso, a consulta do TJCE para interpretação do texto comunitário, por isso que este último segmento normativo não traduz a transposição para a ordem jurídica portuguesa da norma comunitária.
CIRC88 NA REDACÇÃO DA L 30-G/2000 DE 2000/12/29 ART14 N3.
CIMSISD92 ART182.
