Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECEITA PARAFISCAL
TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES
PESTE SUÍNA AFRICANA
TAXA DE RUMINANTES
IMPOSTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
REENVIO PREJUDICIAL
TRATADO DE ROMA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
VOLUME DE TRANSACÇÕES
DIRECTIVA COMUNITÁRIA
ENCARGO DE EFEITO EQUIVALENTE A DIREITOS ADUANEIROS
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
IROMA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
SUJEITO ACTIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA
IMPOSIÇÃO INTERNA DISCRIMINATÓRIA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
II - No domínio da Constituição de 1976 - redacção inicial - tais receitas não estavam sujeitas à reserva da Lei da Assembleia da República - art. 106 n2 da Constituição - pelo que não padecem de inconstitucionalidade orgânica os decs-leis 547/77 e 19/79.
III - Também não sofre de inconstitucionalidade o dec-lei 44.158, anterior à Constituição de 1976.
IV - A inconstitucionalidade orgânica deve aferir-se pela lei constitucional vigente à data da formação da lei ordinária respectiva.
V - Não é inconstitucional o art15 do dec-lei 15/87 - substituição da JNPP pelo IROMA, no lado activo da relação jurídica tributária.
VI - Consultado o TJCE, em termos do reenvio prejudicial a que se refere o art. 177 do Tratdo de Roma e definindo este o direito aplicável em termos de se tornar necessária, para a sua aplicação, a ampliação da matéria de facto, devem os autos baixar ao tribunal recorrido, para o efeito - art.729 e 730 do C.P.Civil.
VII - As taxas em causa não constituem impostos sobre o volume de negócios, na acepção do art. 36 da 6 Directiva, podendo, todavia, concretizar encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros ou imposições internas discriminatórias, nos termos, respectivamente, dos art.9 e 12 ou 95 do Tratado de Roma, se se concretizar o suporte factual aí previsto.
CONST82 ART106 N2 ART168 N1 I ART201 N1 A.
CONST33 ART122 PAR1.
CONST63 ART123 PARÚNICO.
CONST71 ART123 PAR2.
CONST89 ART106.
DL 44/58 DE 1962/01/17.
DL 547/77 DE 1977/11/30.
DL 19/79 DE 1979/02/10.
DL 15/87 DE 1987/01/09 ART13.
ETAF84 ART21 N4.
CPC96 ART729 ART730.
SEXTA DIR CEE ART33.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG460.
MANUEL PIRES ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VII PAG442.
JORGE MIRANDA ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG361 PAG363.
