Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022911
Data do Acordão:10/09/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
DELIBERAÇÃO
CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:Nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Supremo Tribunal Administrativo incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer dos recursos das deliberações dos orgãos dos serviços publicos dotados de personalidade juridica e autonomia administrativa, como e o caso da Caixa Geral de Depositos.*
Nº Convencional:JSTA00023977
Nº do Documento:SA119861009022911
Data de Entrada:08/02/1985
Recorrente:FERREIRA , MARIA
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3815
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1985/01/22.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24 ART26 N1 A ART122.
DL 374/84 DE 1984/11/29 ART59.